No cadastro do CNPJ, o campo “porte” costuma ser lido como se fosse o tamanho real da empresa. Não é bem assim. O porte é um enquadramento declarado, ligado a limites de faturamento definidos em lei, e tem algumas armadilhas que confundem até quem trabalha com isso todo dia. Este guia explica cada categoria e mostra como elas aparecem nos dados públicos.
Os limites de faturamento
A referência é a Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os limites consideram a receita bruta do ano-calendário:
| Categoria | Receita bruta anual | Observações |
|---|---|---|
| MEI — Microempreendedor Individual | até R$ 81 mil | Uma pessoa, no máximo um empregado, lista fechada de atividades |
| ME — Microempresa | até R$ 360 mil | Pode ter sócios e qualquer número de empregados |
| EPP — Empresa de Pequeno Porte | de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões | Mesmo teto do Simples Nacional |
| Demais | acima de R$ 4,8 milhões ou sem enquadramento | Inclui médias e grandes empresas |
Os valores acima são os vigentes quando este guia foi escrito. O limite do MEI, em especial, é alvo frequente de projetos de lei para aumentá-lo; confira sempre a regra atual no Portal do Empreendedor antes de tomar decisões.
O MEI não é um porte
Este é o ponto que mais gera erro. Juridicamente, o MEI é um empresário individual que optou por um sistema de recolhimento em valor fixo mensal (o SIMEI), dentro do Simples Nacional. No campo “porte” do cadastro, ele aparece como microempresa. Para saber se um CNPJ é MEI, é preciso olhar outra informação: a opção pelo SIMEI, que a Receita publica no arquivo do Simples Nacional.
No EmpresasAtivasBR, a coluna “Porte” já faz essa conta: quando o CNPJ é optante do SIMEI, mostramos “MEI”, mesmo que o campo original diga “ME”.
Regras que diferenciam o MEI
- Não pode ter sócio, nem participar de outra empresa como sócio ou titular.
- Pode contratar no máximo um empregado, que recebe o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Só pode exercer as ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Profissões regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia, ficam de fora.
- Paga um valor mensal fixo (o DAS-MEI), que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS.
Por que tantas empresas aparecem como “demais”
O porte depende de uma declaração feita pela empresa na Junta Comercial ou no cartório. Quem nunca declarou o enquadramento como ME ou EPP fica como “demais”, mesmo faturando pouco. Também acontece o contrário: uma empresa que cresceu e não atualizou o cadastro pode continuar como ME. Por isso, porte é um bom indicador, mas não uma medida exata de faturamento.
Como o porte aparece nos dados abertos
No arquivo de empresas da Receita Federal, o campo vem como um código:
- 00 — não informado
- 01 — microempresa
- 03 — empresa de pequeno porte
- 05 — demais
A opção pelo Simples e pelo SIMEI, com as datas de entrada e saída, vem num arquivo separado. Cruzar os dois é o que permite separar o MEI da microempresa “comum”.
O que o porte diz para quem vende para empresas
- MEI: decisão rápida, tomada pelo próprio dono; ticket baixo; sensível a preço. Muitos usam o celular pessoal como contato.
- ME: ainda centralizada no dono, mas com mais estrutura; costuma ter contador externo, o que explica a quantidade de e-mails de escritórios de contabilidade no cadastro.
- EPP: já pode ter áreas separadas (compras, financeiro) e processos de aprovação.
- Demais: grupo muito variado; vale combinar com outros sinais, como número de filiais e tempo de abertura.
Resumo
Porte é enquadramento, não balanço. O MEI aparece como microempresa e só é identificado pela opção no SIMEI. E “demais” não significa necessariamente uma grande empresa. Com esses três cuidados, os filtros de porte e regime do painel passam a contar a história certa.
Para entender como o porte se relaciona com a tributação, leia o guia sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.