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MEI, ME, EPP e “demais”: o que significa o porte de uma empresa

Publicado em 23/10/2026 · atualizado em 23/10/2026 · 6 min de leitura

Os limites de faturamento de cada porte, por que o MEI não é um porte e como isso aparece nos dados da Receita.

No cadastro do CNPJ, o campo “porte” costuma ser lido como se fosse o tamanho real da empresa. Não é bem assim. O porte é um enquadramento declarado, ligado a limites de faturamento definidos em lei, e tem algumas armadilhas que confundem até quem trabalha com isso todo dia. Este guia explica cada categoria e mostra como elas aparecem nos dados públicos.

Os limites de faturamento

A referência é a Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os limites consideram a receita bruta do ano-calendário:

CategoriaReceita bruta anualObservações
MEI — Microempreendedor Individualaté R$ 81 milUma pessoa, no máximo um empregado, lista fechada de atividades
ME — Microempresaaté R$ 360 milPode ter sócios e qualquer número de empregados
EPP — Empresa de Pequeno Portede R$ 360 mil a R$ 4,8 milhõesMesmo teto do Simples Nacional
Demaisacima de R$ 4,8 milhões ou sem enquadramentoInclui médias e grandes empresas

Os valores acima são os vigentes quando este guia foi escrito. O limite do MEI, em especial, é alvo frequente de projetos de lei para aumentá-lo; confira sempre a regra atual no Portal do Empreendedor antes de tomar decisões.

O MEI não é um porte

Este é o ponto que mais gera erro. Juridicamente, o MEI é um empresário individual que optou por um sistema de recolhimento em valor fixo mensal (o SIMEI), dentro do Simples Nacional. No campo “porte” do cadastro, ele aparece como microempresa. Para saber se um CNPJ é MEI, é preciso olhar outra informação: a opção pelo SIMEI, que a Receita publica no arquivo do Simples Nacional.

No EmpresasAtivasBR, a coluna “Porte” já faz essa conta: quando o CNPJ é optante do SIMEI, mostramos “MEI”, mesmo que o campo original diga “ME”.

Regras que diferenciam o MEI

Por que tantas empresas aparecem como “demais”

O porte depende de uma declaração feita pela empresa na Junta Comercial ou no cartório. Quem nunca declarou o enquadramento como ME ou EPP fica como “demais”, mesmo faturando pouco. Também acontece o contrário: uma empresa que cresceu e não atualizou o cadastro pode continuar como ME. Por isso, porte é um bom indicador, mas não uma medida exata de faturamento.

Como o porte aparece nos dados abertos

No arquivo de empresas da Receita Federal, o campo vem como um código:

A opção pelo Simples e pelo SIMEI, com as datas de entrada e saída, vem num arquivo separado. Cruzar os dois é o que permite separar o MEI da microempresa “comum”.

O que o porte diz para quem vende para empresas

Resumo

Porte é enquadramento, não balanço. O MEI aparece como microempresa e só é identificado pela opção no SIMEI. E “demais” não significa necessariamente uma grande empresa. Com esses três cuidados, os filtros de porte e regime do painel passam a contar a história certa.

Para entender como o porte se relaciona com a tributação, leia o guia sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

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