O regime tributário define como a empresa calcula e paga os seus impostos federais e, no caso do Simples, também os estaduais e municipais. Para quem analisa empresas de fora, ele é um sinal útil de tamanho, de complexidade e até de quem cuida da parte fiscal. Este guia resume os três regimes mais comuns e mostra o que os dados públicos revelam sobre eles.
Simples Nacional
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples reúne vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS) numa guia única, o DAS. A alíquota depende da atividade, enquadrada em um dos anexos da lei, e da receita bruta dos últimos 12 meses.
- Quem pode: microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, desde que a atividade não esteja vedada e não haja impedimentos como sócio pessoa jurídica ou débitos não regularizados.
- Quando optar: em regra, em janeiro de cada ano; empresas novas têm um prazo após a abertura.
- MEI: é uma forma especial dentro do Simples (o SIMEI), com valor fixo mensal.
Lucro Presumido
Aqui o imposto de renda e a CSLL são calculados sobre um lucro presumido: um percentual fixo da receita, definido por lei conforme a atividade (por exemplo, 8% para comércio e 32% para a maioria dos serviços, na base do IRPJ). Não importa se a empresa teve lucro maior ou menor de fato.
- Quem pode: empresas com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior, que não sejam obrigadas ao Lucro Real.
- Para quem costuma valer a pena: negócios com margem real alta e poucas despesas dedutíveis.
Lucro Real
O IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil efetivo, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Exige contabilidade completa e controles mais rigorosos.
- Obrigatório para: empresas com receita acima de R$ 78 milhões, bancos e outras instituições financeiras, empresas com lucros do exterior e algumas outras situações previstas em lei.
- Opcional para os demais: pode compensar para quem tem margem baixa ou prejuízo.
Comparação rápida
| Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real | |
|---|---|---|---|
| Teto de receita | R$ 4,8 milhões | R$ 78 milhões | sem teto |
| Base do imposto | receita bruta, por faixa | percentual presumido da receita | lucro contábil ajustado |
| Guia | única (DAS) | várias | várias |
| Complexidade | baixa | média | alta |
O que os dados públicos mostram
A Receita Federal publica, para cada CNPJ básico, se a empresa é optante do Simples e do SIMEI, com as datas de opção e de exclusão. Já a escolha entre Lucro Presumido, Real ou Arbitrado não é publicada nos dados abertos atuais. Por isso o EmpresasAtivasBR mostra três situações:
- MEI — optante do SIMEI;
- Simples — optante do Simples Nacional (sem ser MEI);
- Fora do Simples — empresa que está em algum dos outros regimes, sem como saber qual.
Mesmo assim, “fora do Simples” é uma informação valiosa: indica empresas que ultrapassaram o teto, que estão em atividades vedadas ao Simples ou que escolheram outro regime por planejamento tributário. Em geral, são clientes com mais estrutura e necessidades contábeis mais complexas.
E a reforma tributária?
A reforma do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) substitui gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS, com transição a partir de 2026. O Simples Nacional continua existindo, com regras de convivência com os novos tributos. Para decisões sobre regime, a orientação de um contador é indispensável.
Resumo
O Simples atende a maioria das pequenas empresas; Presumido e Real ficam com quem passou do teto ou para quem a conta compensa. Nos dados abertos, dá para separar MEI, Simples e “fora do Simples”, o que já ajuda bastante a segmentar uma lista. Este texto é informativo e não substitui orientação contábil.